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Referência do Código de Defesa do Consumidor para profissionais e alunos da área de Direito, com acesso rápido a artigos.

Novidades

Versão 1.29.29

Atualização e melhorias

Avaliações e opiniões

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Privacidade do app

O desenvolvedor, Valdir Lourenco, indicou que as práticas de privacidade do app podem incluir o gerenciamento de dados conforme descrito abaixo. Para obter mais informações, consulte a política de privacidade do desenvolvedor.

Dados não vinculados a você

Os seguintes dados podem ser coletados, mas não estão vinculados à sua identidade:

  • Localização
  • Identificado­res
  • Informações de uso

As práticas de privacidade podem variar, por exemplo, com base nos recursos que você usa ou na sua idade. Saiba mais

Compatível com

  • Compartilhamento familiar

    Até seis membros da família poderão usar este app com o Compartilhamento familiar ativado.

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