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Descrição

Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.

Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo.

Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.

São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.

Novidades

Versão 1.0.4

Melhoria nos filtros da Resenha.

Avaliações e opiniões

3.6 de 5
28 avaliações

28 avaliações

Isaqueics ,

Upgrade

Poderiam liberar a função de download das legislações. Salvar no iBooks fica desorganizado.

Nanna1506souza ,

Dowloads

Coloca a função dowload para baixar diretamente no aplicativo.

thamilton123$ ,

Informa se falso o aplicativo cuidado

Nnx

Privacidade do app

O desenvolvedor, Governo do Brasil, não forneceu detalhes sobre suas práticas de privacidade e gerenciamento de dados à Apple. Para obter mais informações, consulte a política de privacidade do desenvolvedor.

Nenhum detalhe fornecido

O desenvolvedor será requisitado a fornecer detalhes de privacidade ao enviar a próxima atualização do app.

Compatível com

  • Compartilhamento familiar

    Até seis membros da família poderão usar este app com o Compartilhamento familiar ativado.

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