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Descrição

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.
Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.

Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.

Novidades

Versão 2.2.1

Compatibilidade com iOS 14

Avaliações e opiniões

3,9 de 5
11 avaliações

11 avaliações

Adrianemagalha ,

Melhor Aplicativos de Prerrogativas do Mundo

Excelente

railson adv ,

App fecha sozinho

Não funciona. O App pede os dados mas depois fecha sozinho.

MasterB89 ,

Não funciona

O aplicativo pede os dados para o login, feito o preenchimento o app automaticamente fecha.
Meu telefone é um iPhone 8

Privacidade do app

O desenvolvedor, Conselho Federal da OAB CFOAB, indicou que as práticas de privacidade do app podem incluir o gerenciamento de dados conforme descrito abaixo. Para obter mais informações, consulte a política de privacidade do desenvolvedor.

Dados não coletados

Os desenvolvedores não coletam nenhum dado deste app.

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Compatível com

  • Compartilhamento familiar

    Até seis membros da família poderão usar este app com o Compartilhamento familiar ativado.

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