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Superior Tribunal Militar
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Description
A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas.
Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.
Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro.
Este aplicativo proprorcona acesso ao acervo de documentos pertinentes e públicos do STM como C[odigo de Processo Penal Militar, Codigo Penal Militar, Lei de Organização Juridica Militar, Regimento Interno e Súmula do STM, Jurisprudência do STM Código de Ética, Legislação e também o acervo de nossa revista STM.
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Melhoria versão do aplicativo contendo uma estrutura atualizada que proporciona melhor performace e usabilidade.
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Information
- Provider
- Superior Tribunal Militar
- Size
- 62.6 MB
- Category
- Books
- Compatibility
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- iPhone
- Requires iOS 8.0 or later.
- iPad
- Requires iPadOS 8.0 or later.
- iPod touch
- Requires iOS 8.0 or later.
- Mac
- Requires macOS 11.0 or later and a Mac with Apple M1 chip or later.
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- Languages
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English, Arabic, Catalan, Czech, Portuguese, Spanish
- Age Rating
- 4+
- Copyright
- © Superior Tribunal Militar
- Price
- Free