Planalto Legis 4+
Servicos e Informacoes do Brasil
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- Free
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Description
Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.
Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo.
Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.
São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.
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Version 1.0.4
Melhoria nos filtros da Resenha.
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Information
- Seller
- Servicos e Informacoes do Brasil
- Size
- 38.6 MB
- Category
- Education
- Compatibility
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- iPhone
- Requires iOS 11.0 or later.
- iPad
- Requires iPadOS 11.0 or later.
- iPod touch
- Requires iOS 11.0 or later.
- Mac
- Requires macOS 11.0 or later and a Mac with Apple M1 chip or later.
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English
- Age Rating
- 4+
- Copyright
- © 2018 Presidência da República
- Price
- Free