Lei de Execução Penal 2026
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Versão 1.0.7 - Junho de 2026
+ Lei nº 15.410, de 20 de Maio 2026
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Accessibility
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Information
- Seller
- Ricardo de Oliveira Cardoso
- Size
- 53.9 MB
- Category
- Education
- Compatibility
Requires iOS 16.0 or later.
- iPhone
Requires iOS 16.0 or later. - iPad
Requires iPadOS 16.0 or later. - Mac
Requires macOS 13.0 or later and a Mac with Apple M1 chip or later. - Apple Vision
Requires visionOS 1.0 or later.
- iPhone
- Languages
- Portuguese
- Age Rating
18+
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- Contains
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