Fiscalização OAB
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A ferramenta Fiscalização OAB foi desenvolvida para recepcionar denúncias envolvendo o exercício profissional da advocacia em todo o país, a fim de coibir o exercício ilegal, o abuso, bem como a captação interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista, entre outras violações das legislações penais brasileiras e de preceitos ético-disciplinares, previstos na legislação da OAB.
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Information
- Seller
- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
- Size
- 59.8 MB
- Category
- Utilities
- Compatibility
Requires iOS 8.0 or later.
- iPhone
Requires iOS 8.0 or later. - iPod touch
Requires iOS 8.0 or later. - Mac
Requires macOS 11.0 or later and a Mac with Apple M1 chip or later. - Apple Vision
Requires visionOS 1.0 or later.
- Languages
- English
- Age Rating
4+
- 4+
- Copyright
- © Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal